Casos que garantem isenção (Lei Federal 7.713/88):
- Aposentados por invalidez permanente
- Portadores de doenças graves:
- Câncer
- Doença de Parkinson
- Esclerose múltipla
- HIV/AIDS
- Maiores de 65 anos com renda até R$ 4.664,68/mês (2024)
Documentação obrigatória:
- Laudo médico pericial do INSS/IPMI
- Comprovante de aposentadoria
- Relatório médico com CID
- Cópia do benefício previdenciário
Como requerer:
- Obter laudo médico oficial
- Protocolizar pedido na Receita Federal:
- Formulário específico
- Documentos comprobatórios
- Aguardar análise (até 60 dias)