O que é e por que Existe?
Sistema obrigatório criado pela Lei 9.717/1998 e regulamentado pela Portaria MTP 1.467/2022 para:
- Garantir que as regras previdenciárias sejam cumpridas
- Proteger o dinheiro dos fundos previdenciários
- Evitar erros no pagamento de benefícios
- Manter o equilíbrio financeiro do regime
Como Funciona na Prática
1. Mapeamento de Processos
- Identificação de todas as atividades do RPPS
- Exemplo: desde o cálculo de aposentadorias até investimentos
2. Certificação Obrigatória
- Diretores e conselheiros precisam de certificação específica
- Exigência progressiva por nível (I a IV)
3. Estrutura Hierárquica
Nível I
1 servidor capacitado
Relatórios semestrais
Nível IV
Equipe especializada
Relatórios trimestrais
Agentes de conformidade
Atenção: Municípios sem controle interno adequado podem ter certificação cancelada e ficar impedidos de criar novos benefícios!
Seus Direitos
- Acesso a relatórios completos de gestão
- Participação em audiências públicas
- Solicitar prova de vida digital
- Verificar certificação dos gestores