Composição
7 Membros Titulares + Suplentes
Mandato: 2 anos
(1 recondução permitida)
(1 recondução permitida)
Reuniões
Ordinárias: Mensais
Extraordinárias: Por convocação
Quórum: Maioria simples
5 faltas: Perda de mandato
Principais Competências
Decisões Estratégicas:
- Alterar legislação previdenciária
- Aprovar política de investimentos
- Definir estrutura administrativa
Fiscalização:
- Analisar relatórios financeiros
- Decidir sobre recursos
- Propor auditorias
Funcionamento
Reuniões durante expediente
Atas registradas em livro próprio
Regulamentado pela Lei 5021/2024
Atas registradas em livro próprio
Regulamentado pela Lei 5021/2024
Remuneração
A Lei 5021/2024 estabelece:
Gratificação mensal equivalente ao menor salário base municipal
Requer certificação específica
Não incorpora aos vencimentos
Isenta de contribuição previdenciária
Gratificação mensal equivalente ao menor salário base municipal
Requer certificação específica
Não incorpora aos vencimentos
Isenta de contribuição previdenciária
Requisitos:
- Certificação conforme Portaria 9.907/2020
- Participação presencial
Condições:
- Pagamento custeado pelo RPPS
- Valor revisável anualmente
- Exclusivo para membros atuantes