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Leis e Normas

20/05/2025
Normas Municipais

Leis e Decretos Municipais

LEI_3336_2012_DISPOE_sobre_a_criacao_do_Instituto_de_Previdencia_Municipal_de_Itapeva_IPMI.pdf
122.31 KB
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19/05/2025
Normas Federais

Leis, Decretos, Resoluções, Instruções Normativas e demais instrumentos federais

Emenda_Constitucional_103.pdf
573.1 KB
PDF
Portaria_MTP_no_1.467_de_02_junho_de_2022.pdf
1.34 MB
PDF
Resolucao_CMN_n_4.963_de_25112021.pdf
305.46 KB
PDF

Comunicados

Licitações