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Aposentadoria dos servidores que exercem atividades especiais

Art. 45-A, Lei nº 3336/2012

Para servidores expostos a:

  • Agentes químicos/biológicos
  • Riscos físicos

Requisitos combinados:

Tempo Exposição Idade Mínima Carreira Pública
15 anos 55 anos 10 anos serviço público
5 anos no cargo
20 anos 58 anos
25 anos 60 anos

Comunicados

Licitações