Composição
3 Membros Titulares + Suplentes (todos eleitos por servidores)
Mandato: 3 anos
(1 recondução permitida)
(1 recondução permitida)
Funcionamento
Ordinárias: Mensais (antes do Cons. Administrativo)
Extraordinárias: Por convocação
Decisões: Maioria simples
Principais Atribuições
Fiscalização Financeira:
- Examinar contas e documentos
- Acompanhar aplicação de recursos
- Verificar recolhimentos
Controle Institucional:
- Emitir pareceres técnicos
- Alertar sobre irregularidades
- Propor destituição de membros
Remuneração
A Lei 5021/2024 estabelece:
Gratificação mensal equivalente ao menor salário base municipal
Requer certificação específica
Não incorpora aos vencimentos
Isenta de contribuição previdenciária
Gratificação mensal equivalente ao menor salário base municipal
Requer certificação específica
Não incorpora aos vencimentos
Isenta de contribuição previdenciária
Requisitos:
- Certificação conforme Portaria 9.907/2020
- Participação presencial
Condições:
- Pagamento custeado pelo RPPS
- Valor revisável anualmente
- Exclusivo para membros atuantes